O Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD) é o regulamento da União Europeia para protecção de dados pessoais. Esta regra impõe-se a empresas de serviços ou produtos, aos cidadãos da União Europeia. Tem como objectivo permitir às pessoas singulares o controle dos seus próprios dados, reforçar a segurança jurídica e prática para os operadores económicos e públicos e permitir o desenvolvimento da Economia digital.

Os dados obtidos são tratados de forma confidencial e de acordo com as disposições legais.

Responsabilidade

A Cosmiauto é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, por meios automatizados ou não, desde a sua recolha, organização, conservação até à eliminação.

A Cosmiauto conhece e cumpre com as regras previstas para o tratamento de dados pessoais, que actualmente estão previstas no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.

Obtenção, tratamento e utilização de dados pessoais

Os dados pessoais são toda a informação relativa à identificação ou que possam levar à identificação do seu titular de forma direta ou indireta.

A informação pessoal que recolhemos e tratamos:

• Dados de contacto (nome, morada, telefone, email…)
• Dados da viatura (marca, modelo, matrícula, ano, cilindrada, chassi…)
• Dados contratuais
• Historial de cliente e/ou fornecedor
• Dados contabilísticos relativos a pagamentos
• Trataremos os seus dados pessoais com a seguinte finalidade:
• Realização de actividades pós-venda no âmbito de actividades contratuais;
• Resposta ou satisfação de pedidos ou dúvidas que nos coloquem;
• Promoção ou prospectiva de análise do mercado desde que seja legalmente permitido ou o cidadão o tenha expressamente consentido;
• Realização de inquéritos de satisfação e qualidade (com consentimento);
• Salvaguarda e defesa dos nossos direitos;
• Envio de promoções de marketing em qualquer suporte eletrónico, desde que o cidadão o tenha expressamente consentido.

Menores

Este sistema não é válida para menores de 16 anos.

Transferência de dados

Os seus dados pessoais apenas serão transferidos a outros responsáveis quando:

• For necessário para o cumprimento de um contrato;
• Sempre que tivemos o consentimento de utilizar a sua informação pessoal, mas poderá o retirar em qualquer momento;
• Nos vejamos obrigados a tal, por força de disposição legal ou ordem judicial.

Prestadores de serviços

Podemos contratar a empresas externas serviços como gestão de contratos, gestão de pagamentos, programação, conservação de dados. Estas empresas de serviços são selecionadas cuidadosamente e supervisionadas com regularidade, prestando especial atenção ao nível de segurança e ao uso de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais que conservam.

Exigimos a todas as empresas de serviços com as quais trabalhamos que respeitem a confidencialidade e cumpram as suas obrigações legais.

Informamos que, quando nos referimos a empresas de serviços, estas também podem ser outras empresas do nosso Grupo.

Duração da conservação e períodos

Todos os dados serão guardados sempre que sejam necessários para o cumprimento da finalidade para a qual foram obtidos, para um nova prestação de serviços, cumprimento do contrato, quando tivermos interesse legítimo em os conservar (por exemplo, podemos continuar a ter um interesse justificado no marketing via correio postal) ou quando tivermos de os manter para cumprir determinadas obrigações legais (por exemplo, em virtude das leis comerciais e fiscais existem determinados documentos, como faturas ou contractos, que somos obrigados a guardar durante o período estabelecido por lei).

Avaliação de crédito

Poderemos fazer ou solicitar avaliações de crédito com o objetivo de nos proteger de maus investimentos ou dívidas incobráveis.

É possível contratarmos empresas externas para avaliar o risco de insolvência, bem como para que nos forneçam, dentro do permitido por lei, informação sobre a probabilidade de uma futura insolvência. Para tal, pode utilizar-se, ainda que não de forma exclusiva, dados de contacto.

Caso de o resultado da avaliação de crédito não satisfaça os nossos requisitos, poderemos solicitar um método de pagamento seguro (por exemplo: cartão de crédito).

Tem sempre o direto de saber quais foram os motivos para essa decisão.

Denúncias

Em caso de necessidade, poderemos ter de contratar empresas terceiras para solicitar o pagamento de dívidas vencidas, por atraso de pagamento ou mesmo por não ter sido efetuado nenhum pagamento e sempre que se verifiquem os seguintes requisitos:

• Dívida líquida, vencida e exigível.
• Envio de duas comunicações escritas a solicitar o pagamento, tendo a primeira sido enviada com quatro semanas de antecedência, informando a possibilidade da reclamação ser transferida para departamento jurídico;
• Cessação da relação contratual sem aviso prévio devido à falta de pagamento, após informação da possibilidade da reclamação ser transferida para departamento jurídico:
• Além disso, é possível que requeiramos o incumprimento das obrigações contratuais, por ter havido comportamento fraudulento ou utilização abusiva.

Segurança

Os nossos trabalhadores e fornecedores externos que nos prestem serviços estão vinculados a obrigações de confidencialidade e a cumprir as disposições das leis de proteção de dados aplicáveis.

Todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível adequado de proteção dos dados que tratamos, foram tomadas.

Direitos do utilizador

A pessoa singular tem direito a conhecer a informação pessoal que mantemos relativamente a si e tem o direito de:

• Obter informação sobre o tratamento dos seus dados,
• Saber com que finalidade procedemos ao seu tratamento,
• Solicitar a sua retificação se tal for necessário.
• Pode exigir o apagamento dos seus dados pessoais, sempre e quando estejam reunidos os requisitos legais necessários e não exista uma obrigação legal para nós de os manter.

Pode exigir, sempre que se cumpram os requisitos legais estabelecidos, que limitemos o tratamento dos seus dados.

Pode opor-se a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing (com fins publicitários diretos).

Tem o direito de se opor a qualquer momento a que tratemos os seus dados com base num interesse legítimo. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, salvo se existirem disposições legais que exijam o tratamento dos dados ou caso consigamos demonstrar razões imperiosas dignas de proteção que prevaleçam sobre os seus direitos

Sempre que tenha consentido o tratamento dos seus dados, poderá retirar esse consentimento a qualquer momento.

Direito de reclamação às autoridades de controlo

Tem o direito de apresentar reclamações perante as Autoridades competentes. Para tal, pode dirigir-se às autoridades de proteção de dados competentes da sua cidade ou região, ou às autoridades de proteção de dados competentes:

• Comissão Nacional de Protecção de Dados, geral@cnpd.pt

Aviso de alteração das medidas de proteção de dados

Poderemos alterar a presente Política de Privacidade de dados sempre que seja necessário devido ao desenvolvimento técnico. Nestes casos, também adaptaremos, consoante o caso, as nossas políticas de proteção de dados. Por isso, queira por favor ter em conta as atualizações da política de privacidade.

Contacto

Se tiver alguma dúvida ou desejar algum esclarecimento relativamente à utilização da sua informação pessoal, ou exercer algum dos direitos de que é titular relativamente à sua informação pessoal, deverá endereçar email a cosmiauto@boschcarservice.pt.

Última atualização a 6/11/2023